Transparência

Sancionada em julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece normas para promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Empresas com mais de 100 funcionários devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e apoio à capacitação de mulheres. A lei é um iniciativo conjunto do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.